Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 06/12/2024 por Bruno Seggato (Projeto de Lei Complementar nº 242 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico

Data

06/12/2024

Autor

Bruno Seggato

Ementa

Indexação