Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/11/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/11/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral