Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/10/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/10/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral