Parecer Jurídico - Parecer jurídico de 18/06/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1847 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
18/06/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral