Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 046/2024 de 16/04/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1836 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico nº 046/2024
Data
16/04/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral