Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 16/02/2024 por Bruno Seggato (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
16/02/2024
Autor
Bruno Seggato
Ementa
Indexação
Texto Integral