Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 15/02/2024 por Bruno Seggato (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
15/02/2024
Autor
Bruno Seggato
Ementa
Indexação
Texto Integral