Parecer Jurídico - Dr Bruno Segatto de 08/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Dr Bruno Segatto

Data

08/02/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação