Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 08/02/2024 por Bruno Simitan Segatto (Projeto de Lei Complementar nº 229 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico

Data

08/02/2024

Autor

Bruno Simitan Segatto

Ementa

Indexação