Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 18/12/2023 por Bruno Simitan Segatto (Projeto de Lei Complementar nº 225 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico

Data

18/12/2023

Autor

Bruno Simitan Segatto

Ementa

Indexação