Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 28/11/2023 por Bruno Simitan Segatto (Projeto de Lei nº 1818 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
28/11/2023
Autor
Bruno Simitan Segatto
Ementa
Indexação
Texto Integral