Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Geral | Parecer Jurídico | 22/02/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_004-2021.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Geral | Parecer Jurídico | 22/02/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_004-2021.pdf |