Lei Ordinária-EXE nº 1.608, de 22 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1608
Ano
2021
Data
22/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica