{"id":6789,"__str__":"Emenda n\u00ba 12 de 2025","link_detail_backend":"/materia/6789","metadata":{},"numero":12,"ano":2025,"numero_protocolo":659,"data_apresentacao":"2025-07-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Acrescenta-se ao Art 28 e cria-se novo Art. 28-A  do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que \u201cESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE - ACS E AGENTES DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS - ACE E, D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS\u201d que possa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \r\nOnde lia-se: \r\nArt. 28\u00b0 - A primeira progress\u00e3o vertical do servidor para o N\u00edvel \u201c2\", da mesma Classe do Cargo, dar-se-\u00e1 no m\u00eas seguinte em que obter aprova\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio.\r\nPassa-se a ler: \r\nArt. 28\u00b0. A primeira progress\u00e3o vertical do servidor para o N\u00edvel \u201c2\", da mesma Classe do Cargo, dar-se-\u00e1 no m\u00eas seguinte em que obter aprova\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio e completar 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio, com efeitos retroativos ao cumprimento do interst\u00edcio legal, se preenchidos os requisitos funcionais.  \r\nArt. 28-A - A progress\u00e3o horizontal dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combates as Endemias (ACE) ser\u00e1 concedida com base em qualifica\u00e7\u00e3o profissional, mediante comprova\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o em uma das seguintes modalidades: \r\nI \u2013 Curso Superior Completo, reconhecido pelo MEC mas \u00e1reas de sa\u00fade p\u00fablica, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, epidemiologia, saneamento, e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \r\nOU \r\nII \u2013 Curso T\u00e9cnico completo nas \u00e1reas de sa\u00fade p\u00fablica, vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, ou \u00e1reas correlatas; \r\nOU \r\nIII \u2013 Curso Superior reconhecido pelo MEC em qualquer das seguintes \u00e1reas: Qu\u00edmica, Engenharia Sanit\u00e1ria, Farm\u00e1cia, Nutri\u00e7\u00e3o, Biomedicina, Enfermagem, Gest\u00e3o em Sa\u00fade, Servi\u00e7o Social, Psicologia, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Habita\u00e7\u00e3o em S\u00e1ude Coletiva), Sa\u00fade Coletiva, S\u00e1ude Ambiental, T\u00e9cnologia em Gest\u00e3o Hospitalar, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Administra\u00e7\u00e3o Publica, Pedagogia com enfase em Sa\u00fade, Recursos Humanos com pos gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o de Pessoas ou Politicas Publicas de Sa\u00fade.\r\nParagrafo \u00fanico. Outros cursos correlatos as atividades do SUS poder\u00e3o ser aceitos, mediante avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da secretaria municipal de sa\u00fade.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-07-18T11:58:07.933019-03:00","ip":"177.130.25.15","ultima_edicao":"2025-07-18T11:58:07.931701-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[57]}