{"id":6362,"__str__":"Requerimento n\u00ba 3 de 2025","link_detail_backend":"/materia/6362","metadata":{},"numero":3,"ano":2025,"numero_protocolo":37,"data_apresentacao":"2025-02-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal o envio deste expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com c\u00f3pia ao Ilustr\u00edssimo Senhor Elton Jones Bettio, Secret\u00e1rio Municipal de Agricultura Familiar, solicitando informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre medidas legais e meios para que o pequeno produtor rural consiga emitir notas fiscais e fornecer alimentos, sendo:\r\n1.\tFormaliza\u00e7\u00e3o do Pequeno Produtor: Quais s\u00e3o os procedimentos e requisitos legais para que o pequeno produtor rural se formalize e possa emitir notas fiscais, viabilizando sua participa\u00e7\u00e3o como fornecedor para o munic\u00edpio e para empresas terceirizadas?\r\n2.\tIncentivos e Apoios Dispon\u00edveis: Existem programas ou projetos municipais, estaduais ou federais que ofere\u00e7am suporte t\u00e9cnico, financeiro ou administrativo para auxiliar os pequenos produtores no processo de formaliza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais?\r\n3.\tExig\u00eancias Sanit\u00e1rias e Regulat\u00f3rias: Quais s\u00e3o as exig\u00eancias sanit\u00e1rias e regulat\u00f3rias espec\u00edficas para que os pequenos produtores forne\u00e7am alimentos para institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou empresas vinculadas ao munic\u00edpio?\r\n4.\tCapacita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia T\u00e9cnica: H\u00e1 iniciativas em andamento ou previstas que promovam capacita\u00e7\u00f5es, consultorias ou treinamentos para orientar os pequenos produtores quanto aos procedimentos necess\u00e1rios?\r\n5.\tParcerias e Articula\u00e7\u00f5es: Existe alguma articula\u00e7\u00e3o entre a Secretaria de Agricultura Familiar e outras entidades, como sindicatos rurais, cooperativas ou o SEBRAE, que possa auxiliar os pequenos produtores nesse processo?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aguaboa.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/6362/requerimento__no_003-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-02-03T11:59:04.761753-03:00","ip":"177.130.25.15","ultima_edicao":"2025-02-03T11:59:04.627347-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[38]}