{"id":2537,"__str__":"Requerimento n\u00ba 59 de 2018","link_detail_backend":"/materia/2537","metadata":{},"numero":59,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-09-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer ao Ilustr\u00edssimo Senhor Diego Mayolino Montecchi, Procurador do Munic\u00edpio, solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es, visto que, expirou no dia 26/03/2018 o prazo acordado para implanta\u00e7\u00e3o de um Projeto de Energia Renov\u00e1vel em nosso munic\u00edpio, em uma \u00e1rea que foi desapropriada e posteriormente autorizada a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de \u00c1rea P\u00fablica por esta Casa das Leis, \u00e0 empresa Cluster de Bioenergia S/A, venho REQUER informa\u00e7\u00f5es documentais sobre o destino final desta referida \u00e1rea, que primeiramente deve ser revertida ao Patrim\u00f4nio Municipal.\r\nCaso a \u00e1rea total desapropriada (100 hectares), avaliada na ocasi\u00e3o de acordo com o \u201cLaudo de Vistoria e Avalia\u00e7\u00e3o\u201d em R$ 501.361,00 (quinhentos e um mil trezentos e sessenta e um reais), seja devolvida ao Patrim\u00f4nio dos Expropriados, favor enviar informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o valor corrigido a ser pago pela \u00e1rea ao munic\u00edpio e a forma acordada de pagamento destes recursos.\r\nUma vez n\u00e3o previsto no or\u00e7amento de 2018, a devolu\u00e7\u00e3o destes recursos, solicito informa\u00e7\u00f5es de qual ser\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o dos valores auferidos ao cofre do munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aguaboa.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/2537/requerimento_no_060-2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-09-03T17:24:04.091888-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}