{"id":2286,"__str__":"Requerimento n\u00ba 27 de 2018","link_detail_backend":"/materia/2286","metadata":{},"numero":27,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM C\u00d3PIA AO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, SENHOR F\u00c1BIO TADEU WEILER, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES:\r\nVISTO QUE, EXPIROU NO DIA 26/03/2018 O PRAZO ACORDADO PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE UM PROJETO DE ENERGIA RENOV\u00c1VEL EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO DE UMA \u00c1REA QUE FOI DESAPROPRIADA E POSTERIORMENTE AUTORIZADA A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO DE \u00c1REA P\u00daBLICA POR ESTA CASA DAS LEIS, \u00c0 EMPRESA CLUSTER DE BIOENERGIA S/A, VENHO REQUER INFORMA\u00c7\u00d5ES DOCUMENTAIS SOBRE O DESTINO FINAL DESTA REFERIDA \u00c1REA, QUE PRIMEIRAMENTE DEVE SER REVERTIDA AO PATRIM\u00d4NIO MUNICIPAL.\r\nCASO A \u00c1REA TOTAL DESAPROPRIADA (100 HECTARES), AVALIADA NA OCASI\u00c3O DE ACORDO COM O “LAUDO DE VISTORIA E AVALIA\u00c7\u00c3O” EM R$ 501.361,00 (QUINHENTOS E UM MIL TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS), SEJA DEVOLVIDA AO PATRIM\u00d4NIO DOS EXPROPRIADOS, FAVOR ENVIAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DETALHADAS SOBRE O VALOR CORRIGIDO A SER PAGO PELA \u00c1REA AO MUNIC\u00cdPIO E A FORMA ACORDADA DE PAGAMENTO DESTES RECURSOS.\r\nUMA VEZ N\u00c3O PREVISTO NO OR\u00c7AMENTO DE 2.018, A DEVOLU\u00c7\u00c3O DESTES RECURSOS, SOLICITO INFORMA\u00c7\u00d5ES DE QUAL SER\u00c1 A DESTINA\u00c7\u00c3O DOS VALORES AUFERIDOS AO COFRE DO MUNIC\u00cdPIO. \r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aguaboa.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/2286/2286_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-06-08T14:54:22.555523-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}