{"id":1403,"__str__":"Emenda n\u00ba 20 de 2016","link_detail_backend":"/materia/1403","metadata":{},"numero":20,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-06-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"ART. 1\u00ba - “ALTERA-SE NO ARTIGO 17, NO PROJETO DE LEI N\u00ba 1318, DE 02 DE JUNHO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: ART. 17 – O PODER EXECUTIVO AO DECIDIR CONTRATAR EMPREENDIMENTO POR MEIO DE PARCEIRAS P\u00daBLICO-PRIVADAS DEVER\u00c1:I - ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVIAMENTE A CONTRATA\u00c7\u00c3O, OS MOTIVOS QUE A FUNDAMENTAM, A DECIS\u00c3O DO OBJETO DA PARCERIA, A FORMA ESPECIFICA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O E DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DE CADA UMA DESSA PARCERIAS, DEVENDO SER AINDA ENCAMINHADAS, POSTERIORMENTE, C\u00d3PIA DO INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS. II – CONVOCAR NO M\u00cdNIMO DUAS AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS, PARA QUE A POPULA\u00c7\u00c3O TOME CONHECIMENTO E MANIFESTE-SE ACERCA DA POSTERIOR CONTRA\u00c7\u00c3O. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO -  O RELAT\u00d3RIO INICIAL E A C\u00d3PIA DE INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS, PREVISTOS NO INCISO I, AO SEREM PROTOCOLIZADOS NESTA \u00cdNCLITA CASA DE LEIS, DEVER\u00c3O SER REPRODUZIDOS EM SUA INTEGRALIDADE E ENTREGUE A CADA UM DOS VEREADORES DESTA C\u00c2MARA. ART. 2\u00ba – RENUMERAM-SE O ARTIGO SUBSEQUENTE. ","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aguaboa.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/1403/1403_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-06-08T14:54:17.690265-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[19]}